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Redação de Leis e Textos Oficiais
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Os direitos humanos no Brasil são garantidos na Constituição de 1988. Nessa constituição, consagra no artigo primeiro o princípio da cidadania, dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho. Um caso recente em SC da menina de 11 anos estuprada pelo quase irmão de 16 anos. O hospital não quis fazer o aborto porque passaram-se mais de 20 semanas. Mas a lei é clara sobre o estupro. A mãe recorreu a juiza que não quis seguir a lei. a partir do momento que o MP interviu a criança conseguiu o seu direito.
Graciele Silva Belolli
Ótimo conteúdo.
GLORIA DIAS OLIVEIRA
São informações relevantes que nos auxiliam em saber os nossos direitos diante da Administração Pública
Rosilene Aparecida de Miranda
Bom evento!
Gabriel Venturim de Souza Grossi
Muito bom!
JONIEL GUEDES RIBEIRO
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